527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 171.894 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 171.206.0596-7. DESCRIÇÃO: Box A do tipo II localizado na garagem situada no subsolo do Edifício du Soleil, situado à Rua Abdo Ambuba s/nº, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área útil de 9,90m², a área comum de 11,223m² e a área total de 21,123m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,57% ou 5,472m² no terreno. O referido edifício foi submetido ao regime de condomínio conforme R.10 na matrícula nº 121.866. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há outra penhora. 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).