527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO PLACA  EYK8307 . RENAVAM:  00399565515 . CHASSI: 93XFRKB9TCCB40437. CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 096.472.988-11. DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo:  MMC/L200 TRITON FLEX , tipo: caminhonete, cor  PRATA , ano/modelo:  2011 / 2012, combustível: alcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 24 de abril de 2019: “Estado geral do veículo: em bom estado de conservação e em pleno funcionamento”. OBSERVAÇÃO: 1. Há débitos de IPVA, 2. Há débitos de multas, 3. Há restrição judiciária: bloqueio Renajud - transferência, 4. Há alienação fiduciária, 5. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, 6. Há recall, 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).