527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO PLACA  EAS5149 . RENAVAM:  00987106023 . CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO:  22.829.271/0001-97  . DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo:  VW/KOMBI , tipo: camioneta, cor  BRANCA , ano/modelo:  2008 / 20089, combustível: alcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 25 de abril de 2019: “Em bom estado de conservação”. OBSERVAÇÃO: 1. Há débitos de IPVA, 2. Há débitos de multas, 3. Há restrição judiciária: bloqueio Renajud - transferência, 4. Há débitos de licenciamento (último licenciamento efetuado: EXERCÍCIO 2018), 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).