527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 80.541 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 202080010061316. DESCRIÇÃO: Apartamento 1316, localizado no décimo terceiro pavimento do EDIFÍCIO MALAGA – BLOCO C, integrante do CONJUNTO TRABULSI, situado na Rua Luiz Antonio de Andrade Vieira, 51, no Jardim Guinle, na cidade de Praia Grande/SP, com área útil de 37,65 m², área comum de 24,367 m², área total de 62,017 m², pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas partes comuns, uma fração ideal equivalente a 0,158310%. OBSERVAÇÕES: 1. Há débitos de IPTU/DívidaAtiva. 2. Há Hipoteca não baixada. 3. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 4. Há indisponibilidades. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).