527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

A METADE IDEAL DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 45.013 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 05.085.093. DESCRIÇÃO: A metade ideal da nua propriedade do apartamento nº 11, localizado no 1º andar do Edifício Amapola, sito à Rua Antonio Cardoso Franco, nº 433, na cidade de Santo André, possuindo a área útil de 90,5025m², área comum de 32,2886m² (estando nesta incluída a área correspondente ao box de garagem nº 36), perfazendo uma área total construída de 122,7911m², correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno igual a 0,022728 ou 52,87m². O terreno onde se assenta o Edifício Amapola situa-se à Rua Antonio Cardoso Franco, constituído pelos lotes nºs 24 a 30, da quadra P, do Bairro Casa Branca, possuindo uma área total de 2.326,37m² e encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 32.160, deste Cartório. Certificou o oficial de justiça em 29 de setembro de 2017: “O apartamento encontra-se em bom estado de conservação e bom acabamento”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos condominiais. 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidade. 4) Há usufruto. 5) Imóvel ocupado. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).