527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO PLACA EZL5714. RENAVAM: 403803551. CHASSI: 9BVT5T521BE400014. CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 08.571.173/0001-71. DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo: VOLVO INDUSCAR APACHE, tipo: ônibus de circulação urbano, cor branca, ano/modelo: 2011/2011, combustível: diesel. Certificou o oficial de justiça em 10 de Julho de dois mil e dezenove: “potência de 260 CV., e capacidade para até 36 passageiros sentados”. OBSERVAÇÃO: 1. Há restrição judiciária: bloqueio Renajud - transferência, 2. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).