527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO DE PLACA DUR 1127, RENAVAM: 901.940.127, CHASSI: 9BGRZ48907G196306. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 04.145.243/0001-79. DESCRIÇÃO: GM/CELTA 4P LIFE, COR CINZA, ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2006/2007, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA. Conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça em 28/11/2019: Referido veículo acha-se em mau estado de conservação, não funciona”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 2.488,60 até 06/08/2020). 2. HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 431,41 até 06/08/2020). 3. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: JUDICIAL. 4. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (último licenciamento efetuado: exercício 2016). 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento da GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).