EFEITOS SUSTADOS
A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 38.451 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 080.049.0122-0. DESCRIÇÃO: A metade ideal do apartamento nº 93, localizado no 9º andar do Edifício Honoré de Balzac ou Bloco A-2, à Rua Marquês de Paraná nº 567, no 14º Subdistrito, Lapa, com a área útil de 80,59m², área comum de 54,75m², e área total de 135,34m², cabendo-lhe a fração ideal de 0,8773% no terreno descrito na matrícula 31744 deste Cartório, na qual sob o R.5, foi registrada a especificação do condomínio do referido edifício. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Imóvel ocupado. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).