527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

A FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DE ANNA MARIA BRAUNINGER DE OLIVEIRA, CPF: 283.733.178-30 E SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, CPF: 269.256.138-49, EQUIVALENTE A 1/6 (16,666%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 339.367 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 090.358.0036-2. DESCRIÇÃO: Prédio situado na Avenida Washington Luiz, nº 3.278, e seu respectivo terreno do lote 14 da quadra B, do Jardim Judith, no lugar denominado Nova Caledônia, no 29º Subdistrito – Santo Amaro, na quadra formada pela Rua A, e outra Rua Sem Nome, de formato retangular, medindo 4,46 de frente, por 25,00m da frente aos fundos, encerrando a área de 111,50m², confrontando por lado com o remanescente do lote 14 da quadra B, e de outro lado com o lote 13 da mesma quadra e nos fundos com o lote 35 também da quadra B. OBSERVAÇÕES: 1. Há outra penhora. 2. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).