VEÍCULO PLACA GJO3540 . RENAVAM: 1103823415 . CHASSI: 9A9F31919GBDZ2290. CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 18.110.375/0001-70. DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo: R/RECLAL CA RC , tipo: reboque, cor PRETA , ano/modelo: 201/2016, combustível: inexistente. Certificou o oficial de justiça em 20 de maio de 2019: “em regular estado de conservação, com alguns riscos no paralama”.OBSERVAÇÃO: 1. Há restrição judiciária: bloqueio Renajud - transferência, 2. Há débitos de licenciamento (último licenciamento efetuado: EXERCÍCIO 2017), 3. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
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