527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.482 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA-SP. CONTRIBUINTE: 08.291.004. DESCRIÇÃO: Um lote de terreno (E SUAS BENFEITORIAS) sob nº 4 (quatro) da quadra 7 (sete) da planta do loteamento Portal da Tabatinga, situado na Praia de Tabatinga, município, distrito e comarca de Caraguatatuba, neste Estado, mede 10,00m de frente para a rua 3, de quem do imóvel olha para a rua do lado direito mede 40,11m, confrontando com o sistema de recreio, do lado esquerdo mede 40,00m, confrontando com o lote nº 5, e nos fundos mede 13,00m confrontando com o lote nº 3, encerrando a área total de 460,00m². De acordo com informações do Oficial de Justiça em 27/11/2019: imóvel residencial, medindo, cerca de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), conforme informações colhidas junto à Prefeitura. OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU, 2) Conforme despacho do juízo da vara de execução: Com relação a eventuais débitos fiscais do(s) imóvel(is) ora penhorado(s), a obrigação deste Juízo consiste em apontar no edital de hasta apenas os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos (o artigo 21 das Normas e Condições do Pregão Judicial é cristalino ao estabelecer que compete ao interessado no(s) bem(ns)), pelo que reputo pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido), 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).