527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 296.788 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ADHEMAR MARIANI. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 090.423.0247-1. DESCRIÇÃO: Apartamento 51, localizado no 5º andar do Edifício New Mexico, Bloco 15, integrante do empreendimento denominado Portal do Brooklin, situado na Avenida Sargento Geraldo Santana, 1100, Bairro de Tapera, Vila Odete, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com a área útil privativa de 68,50m² e a área comum de 44,47359m², mais a área comum correspondente a uma vaga de garagem de 32,73867m², perfazendo a área total construída de 145,71226m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,105118% no terreno do condomínio. Referido edifício foi submetido ao regime de condomínio, conforme registro número 511 feito na matrícula número 102.910 deste Serviço Registral. OBSERVAÇÃO: 1) Há débitos de IPTU, 2) Há dívida ativa de IPTU, 3) Há dívida condominial no valor de R$ 58.788,29, objeto de execução - processo 1010798-07.2017.8.26.0002, em trâmite pela 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, 4) Há ocupação, 5) Há outras penhoras, 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).