527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 65.990 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 013.007.0196-1. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 107, localizado no 10º andar do Condomínio Capote Valente, à Rua Capote Valente nºs 668 (entrada), 672, 674, 678 e 680 (lojas), na capital de São Paulo, no 20º Subdistrito (Jardim América), com a área privativa de 37,13m², e uma área comum de 3,513m², e mais uma área comum de garagem de 25,79182m², e portanto uma área total construída de 66,43482m², correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 7,84m², ou seja, 0,5939%, e ainda uma quota parte ideal nas despesas condominiais de 0,5471%. O Condomínio Capote Valente acha-se construído em terreno descrito na instituição de condomínio registrada sob nº 933 no L.8-D, deste Cartório. OBSERVAÇÕES: 1) Há alienação tornada ineficaz. 2) Há outras penhoras. 3) Há ação pauliana (Proc. nº 1007899-43.2016.8.26.0011 – 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros-SP). 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do art. 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.