527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.212 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 041.015.0112-2. DESCRIÇÃO: Apartamento número 21, no 2º andar do Edifício Balmoral, situado na Rua Baltazar da Veiga, esquina com a Rua Lourenço de Almeida, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área privativa de 182,11m², área comum de 62,39m², área total de 244,50m², e quota ideal no terreno de 2,102195%. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Imóvel ocupado. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo em 26/04/2016, “O preço de alienação não poderá ser inferior ao valor da avaliação”. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.909.000,00 (um milhão, novecentos e nove mil reais),IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.230 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 041.015.0108-4/109-2. DESCRIÇÃO: Vaga nº 16, no 1º subsolo do Edifício Balmoral, situado na Rua Baltazar da Veiga, esquina com a Rua Lourenço de Almeida, no 28º Subdistrito Jardim Paulista, com a área de 33,14m², e a fração ideal no terreno de 0,071668%. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Imóvel ocupado. 4) Conforme informação contida no expediente, as vagas de garagem não podem ser alienadas a terceiros não residentes no condomínio. 5) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo em 26/04/2016, “O preço de alienação não poderá ser inferior ao valor da avaliação”. 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).