527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO DE PLACA: EVX3467, RENAVAM: 00.344.295.893, CHASSI (NÃO INFORMADO). CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 50.170.281/0001-07. DESCRIÇÃO: um veículo marca/modelo FORD/CARGO 712, ano de fabricação/modelo (2011/2011, conforme site Denatran, 2010/2011, conforme Of. Justiça), a DIESEL, cor BRANCA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 29/01/2020: “O veículo não se encontra em funcionamento, embora externamente apresente-se em boas condições”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA, 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA, 3) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: Exercício 2012), 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).