527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.013 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE IBIÚNA/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 40.94973.42.05.0058.00.000. DESCRIÇÃO: Lote nº 19 – Quadra E do Loteamento Patrimônio do Jahú, situado no Bairro do Curral, zona urbana do Município de Ibiúna, com a área de 796,00m², com as seguintes divisas e confrontações: mede 20,00m de frente para a Rua 11, 39,00m pelo lado direito de quem da rua olha para o lote, onde confronta com o lote de nº 18, 40,00m pelo lado esquerdo onde confronta com o lote de nº 20, e tendo nos fundos a largura de 20,00m e confronta com o lote de nº 15. De acordo com Av.03, sobre o imóvel pesam restrições quanto à construção e quanto ao uso do mesmo. Certificou o oficial de justiça em 13 de fevereiro de 2019: “Construções e/ou benfeitorias assentadas sobre o imóvel que não estão averbadas na matrícula: casa em alvenaria”. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).