527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

KOMBI DE PLACA EUG 7855, RENAVAM: 274.750.392, CHASSI: 9BWMF07X6BP017565. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 57.259.392/0001-25. DESCRIÇÃO: VW/KOMBI, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2010/2011, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA. Conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça em 13/03/2020: Estado geral do veículo: em manutenção, não foi possível testar o motor, pneus gastos, interior conservado, com estepe, riscos na lataria, ausente a tampa do tanque de combustível”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.901,51 até 11/06/2020). 2. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD-TRANSFERÊNCIA. 3. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (último licenciamento efetuado: exercício 2017). 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento da GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).