527ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 94.565 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3-0726-001-003. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 21, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Vale dos Sonhos, situado na Rua Carlos Gonçalves Costa nº 19, no loteamento Jardim Tejereba, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil de 329,89m², a área comum de 187,80m², a área total construída de 517,69m² e uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 12,50% d todo, cabendo o direito de uso de 03 vagas, individuais e indeterminadas, na garagem coletiva localizada no subsolo do edifício, para a guarda de 03 veículos de passeio. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 515.614,47 em julho/2018). 2) Há débitos condominiais (R$ 500.219,66 em julho/2018). 3) Há outras penhoras. 4) Há indisponibilidade. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).