526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 164.062, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM, DE PROPRIEDADE DE CICERO ALCINO DOS SANTOS. INSCRIÇÃO Nº 074.056.016.0000.009605. DESCRIÇÃO: Metade ideal do lote de terreno nº 16 da quadra 56 do Balneário São Jorge, município de Itanhaém, medindo 10,00 metros para a Avenida Um (atualmente Avenida Walter Apelian), por 26,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 260,00 m2, confrontando do lado direito, de quem da rua olha o terreno, com o lote 15, do lado esquerdo com o lote 17 e nos fundos com o lote 18. De acordo com informações do oficial de justiça em 06/06/2018: 'Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno dividido em dois, cada um com uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telha tipo eternit. A casa nº 1474 possui quintal cimentado e 2 vagas na garagem. A casa 1478 possui 2 vagas na garagem, área coberta nos fundos. A Avenida Walter Apelian é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo'. OBSERVAÇÃO: Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento da GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).