526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 55.373 DO 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 010.031.0049-1. DESCRIÇÃO: Prédio (sobrado comercial) e respectivo terreno à Rua Fernando de Albuquerque nº 7 (atual nº 292, vide averbação 1), no 34º subdistrito (Cerqueira César), medindo o terreno 7,00 m de frente, por 12,20m da frente aos fundos, confrontando de um lado com Felipe Banel, de outro com José Bianco, e pelos fundos com quem de direito. Conforme Av. 3: 'confronta atualmente, do lado direito com os prédios nº 276 e 288, e nos fundos com parte do prédio nº 1931 da Rua Consolação'. Conforme certidão do Oficial de Justiça em 09/10/2014: 'totalizando a área útil (sobrado) cerca de 170m² (cento e setenta)'. OBSERVAÇÃO: 1) Há débitos de IPTU, 2) Há declaração de ineficácia do R.7, por fraude à execução, 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).