526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 67.820 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, CADASTRO MUNICIPAL: 3-0450-014-015. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 43, localizado no 4. Andar do EDIFÍCIO RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA, situado à Rua Amazonas nº 370, na Praia das Tartarugas, na cidade, município e comarca de Guarujá-SP, contendo a área útil ou privativa de 148,945 metros quadrados, a área comum de 87,550 metros quadrados, a área total de 236,495 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 5,1102% tanto no terreno, como nas demais coisas de uso comum, confrontando de quem do hall de circulação olha para o apartamento, na frente com o referido hall, escadarias e área de recuo do condomínio, pelo lado direito com o apartamento nº 44, pelo lado esquerdo com o recuo lateral do edifício e pelos fundos com recuo de fundos do edifício. Cabendo-lhe o direito de uso de duas (02) vagas indeterminadas, na garagem coletiva do edifício. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 238.959,23 em 19.08.2019). 2. HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO (R$ 262.376,43 até 09.08.2019). 3. Há INDISPONIBILIDADES. 4. HÁ OUTRAS PENHORAS. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).