526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO DE PLACA: CMB5454, RENAVAM: 00.437.506.525, CHASSI: 1J4GZ78Y6TC238424. CPF DO PROPRIETÁRIO: 893.470.648-15. DESCRIÇÃO: um veículo marca/modelo I/JEEP GRAND CHEROKEE LIMITED, ano de fabricação/modelo 1996/1996, a GASOLINA, cor PRETA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 16/05/2019: 'proprietária afirmou que veículo é blindado e que não circula há pelo menos um ano'. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA, 2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA, 3) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: Exercício 2014), 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).