526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

DIREITO À AQUISIÇÃO DECORRENTE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.209 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE EMBU DAS ARTES-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 12.41.07.0412.01.000. DESCRIÇÃO: TERRENO (E SUAS BENFEITORIAS) situado na Rua São Caetano (atualmente nº 1039, conforme Of. Justiça), constituído pelo lote 60 da quadra E do loteamento denominado Jardim Valo Verde, em zona urbana, neste município e comarca de Embu das Artes, que assim se descreve: mede 11,00m de frente para a Rua São Caetano, do lado direito de quem da rua olha para o lote mede da frente aos fundos 21,50m e confronta com o lote 61, do lado esquerdo mede 21,00m e confronta com o lote 59, e nos fundos mede 14,00m e confronta com o lote 03 e parte do lote 02, encerrando a área de 260,40m2. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 15/11/2016: 'Área construída de 209,40 metros quadrados, segundo dados da Prefeitura'. 'ENDEREÇO ATUALIZADO: Rua São Caetano, nº 1039, Jardim Valo Verde, Embu das Artes/SP. BENFEITORIAS NÃO CONSTANTES NA MATRICULA E SITUAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL: imóvel dividido em três moradias, todos com uma sala, quarto, cozinha e banheiro, piso em cerâmica, parede de concreto, pintadas, em estado razoável de conservação'.OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA), 2) HÁ DÉBITOS DE IPTU, 3) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 15/11/2016), 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).