526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 49.460 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CADASTRO NA PREF. MUNICIPAL DE SANTOS: 65.009.017.008. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 24, localizado no 2º pavimento, do 'Edifício Fisher' do empreendimento denominado 'Residencial Coral Gables', situado na Rua Pernambuco nº 50, com a área privativa de 159,2250 m2, a área comum de 46,6190 m2, acrescida da área de garagem e de circulações de 43,04 m2, que corresponde ao direito de uso de 02 (duas) vagas de uso indeterminado na garagem coletiva, sendo que os veículos são estacionados em quaisquer vagas que estiverem disponíveis, com o auxílio de manobrista, podendo estar localizadas no subsolo, e/ou no térreo, e/ou no primeiro mezanino, para a guarda de 02 (dois) carros de passeio, perfazendo a área total de 248,8840m2 correspondendo no terreno a um coeficiente de proporcionalidade de 0,55155%, confronta-se de quem da Rua Pernambuco olhar para o imóvel, pela frente, com o hall do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento e ao final '3' do pavimento, apartamento de final 'I' do pavimento e terreno do condomínio, do lado esquerdo, com o terreno do condomínio, nos fundos, com o terreno do condomínio e hall do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento e ao de final '3' do pavimento, e do lado direito, com terreno do condomínio, com o apartamento de final '3' do pavimento, hall do elevador social de acesso exclusivo ao apartamento e ao de final '3' do pavimento, poço do referido elevador social, escada pressurizada de acesso aos demais pavimentos e hall do elevador de serviço de acesso comum aos apartamentos do pavimento. Segundo certificado pelo oficial de justiça em 27/07/2019, trata-se de imóvel com duas suítes, dois dormitórios, sala de dois ambientes, espaço gourmet, lavabo, banheiro social, cozinha, área de serviço e suíte de empregada. OBSERVAÇÕES: 1. Imóvel ocupado. 2. Há débitos de IPTU/Dívida Ativa (R$ 43.690,37). 3. Há Alienação Fiduciária (Valor do Contrato: R$ 634.533,00 – Saldo devedor: R$ 544.196,17). 4. Há indisponibilidades. 5. Há outras Penhoras. 6. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).