526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Veículo PLACA FLN 8112 – São Paulo/SP, RENAVAM 995.988.781. CNPJ do proprietário: 05.042.860/0001-01. DESCRIÇÃO: uma CAMINHONETE/FURGÃO, marca/modelo Renault/Master Fur L1 H1, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2013/2014, com diversas 'batidas e raspadas' nas laterais e no para choques, para brisa com 'trinca', puxador da porta de correr solta, lanterna traseira esquerda quebrada, com odômetro indicando 98.351km (laudo de 06/06/2019). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD), 2) Veículo com débitos de MULTAS (R$ 89.105,58 até 17/07/2020), IPVA (R$ 7.307,50 até 17/07/2020) e LICENCIAMENTO, 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).