526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

PARTE IDEAL DE 33,33333% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.801 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP, DE PROPRIEDADE DE DANIEL VANZETTO (CPF: 227.221.718-48). CONTRIBUINTE Nº 045.167.0083-2 (ATUAL, INF. R.7). DESCRIÇÃO: Box nº 6, situado no subsolo do 'Edifício Anapurus', situado à Al. dos Anapurus nº 1.215, em Indianópolis - 24º Subdistrito. UM BOX DE GARAGEM, com a área útil de 21,16m2, área comum de 27,63m2, perfazendo a área total de 48,79m2, com uma fração ideal no terreno de 9,7544 ou 0,00121.930m2.OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRA PENHORA, 2) HÁ INDISPONIBILIDADE, 3) Conforme a Av. 8, foi declarada a ineficácia da alienação a que se refere o R.7, por fraude à execução, em outro Processo (nº 0510314-12.1997.403.6182, da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP), 4) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 25/06/2020, Fls. 361/362 (ID. 2e46659): 'Ante a ausência de manifestação do Condomínio Edificio Anapurus presumo a inexistência de débitos condominiais, bem como não haver a restrição descrita no art. 1.331, §1º do Código Civil', 5)Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).