526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO PLACA EUA7478. RENAVAM: 00363303600. CHASSI: 9BFZF55P7C8269049. CPF/CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 075.000.388-01. DESCRIÇÃO: 01 veículo marca/modelo: FORD/FIESTA 1.6 FLEX, tipo: automóvel, cor VERMELHA, ano/modelo: 2011/2012, combustível: alcool/gasolina. Certificou o oficial de justiça em 12 de janeiro de 2018: 'Estado geral do veículo: Veículo em bom estado, com pequenos ricos na lateral, funcionando, sem defeitos aparentes'. OBSERVAÇÃO: 1. Há débitos de IPVA, 2. Há restrição judiciária: bloqueio Renajud - transferência, 3. Há débitos de licenciamento (último licenciamento efetuado: EXERCÍCIO 2016), 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).