526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.496 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 2.10.18.012.005.0000-4. DESCRIÇÃO: Casa residencial situada na Rua D. Maria da Costa Carvalho, s/nº, no Distrito de Solemar, e seu terreno constituído pelo lote nº 05, da quadra nº 12, do Jardim Solemar, perímetro urbano da comarca de Praia Grande, terreno medindo 10,00m de frente para a Rua D. Maria da Costa Carvalho, igual medida na linha dos fundos, por 45,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com os lotes nºs 1, 2, 3 e 4, de outro lado com o lote nº 06, e nos fundos com Paulino Rota. De acordo com AV.06, a casa sofreu um acréscimo de 33,00m², totalizando uma área de 114,80m². Certificou o oficial de justiça em 15 de outubro de 2019: 'Endereço atualizado: Rua Cecília Meireles, nº 186, Solemar, Praia Grande-SP. Ocupação Atual: imóvel utilizado por temporada'. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).