526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 17.838 DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 029.052.0075-8 DESCRIÇÃO: Uma casa e seu respectivo terreno, situados à Rua Serra de Jairé, nº 293, antigo n. 47, no 10º Subdistrito – Belenzinho, medindo o terreno 8,00m de frente, por 12,00m da frente aos fundos, medidas estas mais ou menos, com a casa do lado esquerdo tendo parede divisória, confrontando do lado direito de quem da rua Serra do Jairé olha para o imóvel, com propriedade de Raphael Potrini, de nº 305, e do lado esquerdo, ainda de quem da referida rua olha para o terreno, com Lucinda dos Santos, Iolanda dos Santos, Maura dos Santos Cavalari e Dolores dos Santos Lopes, cujo prédio é o de nº 285, e nos fundos com a propriedade de José Lerida. Certificou o oficial de justiça em 15 de junho de 2020: 'Benfeitorias não constantes na matrícula: imóvel com terreno totalmente edificado, com salão comercial nos baixos da construção e salas nos altos desta, de bom padrão de construção'. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há ação de execução de título extrajudicial. 4) Imóvel ocupado. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pela Juíza Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).