526ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

DIREITOS AQUISITIVOS de titularidade de M. R. P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 63.950.604/0001-19, decorrentes da Promessa de Venda objeto do Registro R.7, sobre o imóvel MATRÍCULA nº 27.836 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (em maior área) nº 25.123.033 da Prefeitura do Município de Santo André/SP. DESCRIÇÃO: DIREITOS AQUISITIVOS decorrentes da Promessa de Venda objeto do Registro R.7, sobre o PRÉDIO e respectivo TERRENO, constituído pelo lote nº 12 da quadra 06 do loteamento denominado Parque Marajoara, perímetro urbano de Santo André/SP, medindo 13,18 metros de frente formada por dois segmentos, sendo um em curva de 11,24m para a confluência das ruas Márcia Mendes e Edgard Vieira de Lima e outro reto de 1,94m para a Rua Edgard Vieira de Lima, 24,76m do lado direito de quem da frente olha o terreno, 25,00m do lado esquerdo, 10,04m nos fundos, confrontando pela frente para as ruas Marcia Mendes e Edgard Vieira de Lima, do lado direito com o lote 11, do lado esquerdo com o lote 13, e nos fundos com parte do lote 14, encerrando a área de 289,12m². Faixa 'Non Aedificandi' com 1,00m de largura sendo paralela e contígua a divisa que confronta com o lote 11. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a edificação sobre o terreno consiste de um PRÉDIO INDUSTRIAL com 571,00m² de área construída, que ocupa também o lote contíguo, e que a UNIFICAÇÃO dos lotes deu-se junto à municipalidade, gerando a classificação fiscal acima, certificou-se também que a unificação deu-se sem o devido registro no cartório de imóveis.OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU, 2) Imóvel com registro de PROMESSA DE VENDA, 3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADE em outros processos, 4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente da Comissão de Leilões Judiciais e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN).