Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Os documentos deverão ser encaminhados para o email: [email protected]
PESSOA FÍSICA:
I - cópia simples ou digital do documento com foto e CPF;
II - cópia simples ou digital do comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores. (Disponível no site, clicar em qualquer lote, na opção veja mais e depois em documentos do lote).
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver
Cópia simples ou digital do documento de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores. (Disponível no site, clicar em qualquer lote, na opção veja mais e depois em documentos do lote).
Atentem-se a todas as regras dispostas nos editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Lote 88 - MATRÍCULA Nº 48.092 DO 1º C.R.I. DE SANTOS/SP
A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.092 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, DE PROPRIEDADE DE SUELI GUADELUPE BERTI FUENTES, CPF: 030.232.188-89. CONTRIBUINTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA: 98.008.111.000. DESCRIÇÃO: O lote de terreno, sob nº 01, da Quadra FK, situado de frente para a área verde do loteamento denominado Costa do Sol, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, medindo: 25,76 metros de frente. 28,70 metros de um lado. 24,91 metros do outro lado, e , 7,15 metros nos fundos, encerrando a área de 416,34m2...” OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça em 08 de novembro de 2023. “Endereço Atualizado: Rua FK, lote 01, quadra FK, Condomínio Costa do Sol, Bertioga/SP. Benfeitorias não constantes na matrícula: Sobre o lote foi edificada uma casa em sobrado de alto padrão com ano de construção referente ao ano 2000. Com área construída de 436,30 m2, composta no térreo por cozinha, despensa, sala de star, sala de jantar e área de serviço. no pavimento superior, por mais uma sala, no outro pavimento por 01 suíte , 02 quartos e 01 banheiro, com teto com um pouco de infiltração. e no outro pavimento por mais uma suíte. Havendo ainda um quintal com uma área coberta com churrasqueira , piscina e jardim. Imóvel em bom estado geral e localizado no condomínio costa do sol, no quadrante da praia. Débitos de IPTU: R$ 247.326,22, até 07/11/23. Débitos Condominiais: R$ 203.669,93, até 07/11/23. Ocupação Atual: Imóvel de veraneio/temporada, sem morador fixo. Executado não mora.”. 2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
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