IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.599 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO FELIZ/SP, INCRA: 632.074.002.674-3 - RECEITA FEDERAL CIB: 0.336.238-8. DESCRIÇÃO: Uma Casa e Terreno, localizado no bairro "Campina", do município e comarca de Porto Feliz, São Paulo, com a área de 7,26 has., ou seja 03 (três) alqueires, dividindo de um lado com Afonso Bera. do outro lado com os herdeiros de Francisco Bera. de outro lado com a família Pires e por último, com o lado de Vicente Silvério. Cadastro no INCRA sob nº 632 074002 674-3. área total: 7,2. módulo: 1,13 e fração mínima de parcelamento:6,4.
Certificou o Oficial de Justiça em 11/04/2024: “(…) Esclareço finalmente que em razão da localização o imóvel, não está sujeito a cobrança de IPTU e taxas condominiais (…)Obs: No imóvel foi edificada uma casa com 3 quartos, sala, cozinha, banheiro e garagem. Há início de construções abandonadas e não acabadas (sem acabamento e cobertura).”.
OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
