579ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 74.306 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 055.284.0165-8 (atual, inf. Av.05). DESCRIÇÃO: Uma vaga na garagem sob nº 94, localizada em terreno descoberto do Empreendimento Solar Belvedere, situado à Rua Pretória nº 243, na VILA FORMOSA, possuindo a área útil de 10,00m2, a área comum de 13,06m2, a área total de 23,06m2, com uma fração ideal no terreno de 0,04246%. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 01/03/2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: Na certidão cadastral da PMSP consta que a construção tem 172,00 m2”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ USUFRUTO VITALÍCIO (conforme despacho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 10/07/2022, ID. 7dd1507: “este Juízo informa que o bem a ser levado a leilão é o próprio imóvel (Matrícula nº 74.306 - do 09º CRI São Paulo/SP), já que após o falecimento da executada Elisabete Gimenez Fasolino, o bem (vaga de garagem) foi partilhado, na proporção de 50 % para cada herdeiro. Nesse sentido, conforme indicado no despacho de id 5addc8f, a execução deve prosseguir em face do referido imóvel, uma vez que cada adquirente responde pelas dívidas do devedor falecido, até o limite do patrimônio transferido, nos termos do art. 796 do CPC); 2) Conforme certificou o Oficial de Justiça em 22/11/2021 (ID. f743bd1): “a convenção do condomínio não autoriza a alienação da vaga de garagem a terceiros a ele estranhos”; 3) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (em 28/09/2021); 4) Conforme despacho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 06/12/2021, ID. 59614af: “Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do art. 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário diretamente do antigo proprietário, pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.