IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.320 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 97.139.013.012. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO sob nº 32, localizado no 3º andar do Bloco 01, do Edifício Riva Bella, situado à Rua Aprovada 507 (atual “Passeio dos Tambaquis”, conforme Averbação 1), nº 462, no loteamento denominado Riviera de São Lourenço, no perímetro urbano do Município de Bertioga, Comarca de Santos, com a área real privativa de 119,479 m2, área privativa equivalente a 98,290 m2, área real privativa de garagem de 25,00 m2, área real de garagem de uso comum de 11,532 m2, área real de uso comum de 90,676 m2, área real total de 246,687 m2, área equivalente total de 164,938 m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,559299% do todo, confrontando tomando-se por referência quem do hall de circulação olha para o apartamento, pela frente com o próprio hall de circulação, com os poços de elevadores, caixas de escadas e com a unidade autônoma de tipo 01 do respectivo andar e bloco, do lado direito como recuo dos fundos do edifício, do lado esquerdo com o seu recuo frontal e, nos fundos como recuo lateral esquerdo do edifício. Cabe-lhe o direito de uso de 2 vagas na garagem coletiva, sujeitas ao auxílio de manobrista. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme Av. 14, fica constando a ocorrência de fraude à execução por ocasião do R.3. 2) HÁ INDISPONIBILIDADES. 3) HÁ OUTRAS PENHORAS. 4) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: “...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC. Bem como o valor mínimo para arrematação de 40% da avaliação...”
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 108 - MATRÍCULA Nº 77.320 DO 1º C.R.I. DE SANTOS/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 77.320 DO 1º C.R.I. DE SANTOS/SP
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