IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 31.788 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA/SP, CONTRIBUINTE: 0041031300. DESCRIÇÃO: O Prédio Residencial, de tijolos, sob nº 125 da Rua Lázaro Cesar Desiderato, esquina com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros, do tipo BU-II-3-47, com a área construída de 47,19m², e seu respectivo terreno constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 03, do Conjunto Habitacional denominado Garça I, no perímetro urbano do município e única circunscrição imobiliária da comarca de Garça, com a área total de 192,38m², medindo 1,54 metros de frente, mais 14,29 metros em curva para a Rua Lázaro Cesar Desiderato, 10,84 metros pelo lado direito, confrontando com a Rua Eduardo Rodrigues de Barros; 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02; e, 10,35 metros confrontando com o lote 26. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 326,73 30/06/2022). 2. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP: “...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)...”
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 111 - MATRÍCULA Nº 31.788 DO C.R.I. DE GARÇA/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 31.788 DO C.R.I. DE GARÇA/SP
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