IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 147.386 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 300.046.0245-2. DESCRIÇÃO: Apartamento tipo nº 41 da Torre B, localizado no 4º andar do Condomínio “The Península”, situado na Rua Barão de Castro Lima, s/nº, no lugar denominado Real Parque, no Morumbi, no 30º Subdistrito – Ibirapuera, possuindo a área útil privativa de 133,73m², área comum (inclusa área de vaga de garagem) de 179,89m², área total de 313,62m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes de uso comum a fração ideal de 2,9729%, cabendo-lhe o direito de uso de 03 vagas na garagem e 01 depósito localizados no 1º e 2º subsolos, de uso comum do condomínio. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 162.384,53 em 14/04/2021). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 6) Certificou o oficial de justiça em 08 de março de 2021: “Endereço atualizado: Rua Barão de Castro Lima, 52 – apto. 41-B”. 7) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “a arrematação em hasta pública tem natureza de aquisição originária de propriedade, devendo constar do edital que o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive débitos tributários, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, na forma do art. 130, p. único do CTN e art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”.
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 103 - MATRÍCULA Nº 147.386 DO 15º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 147.386 DO 15º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
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