DIREITOS decorrentes de Compromisso de Venda e Compra sobre o imóvel MATRÍCULA nº 83.262 do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 101-132-42-00-0480-000-00 da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO, situado na Rua Leandro, designado como lote 07 da Quadra “H”, do loteamento denominado Residencial Santo Antônio, em zona urbana da Cidade e Comarca de Franco da Rocha, com a área de 135,00m², medindo 6,00m de frente para a Rua Leandro, do lado direito mede 22,50m, confrontando com o lote 08, do lado esquerdo mede 22,50m, confrontando com o lote 06, e nos fundos mede 6,00m, confrontando com o lote 58, todos da mesma quadra, encerrando o perímetro descrito. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 1.442,13 atualizado até 29/03/2022; 2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 39 - MATRÍCULA Nº 83.262 DO C.R.I. DE FRANCO DA ROCHA/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 83.262 DO C.R.I. DE FRANCO DA ROCHA/SP
Últimos lances
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