578ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.670 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP, DE PROPRIEDADE DE NEY RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 3-0579-005-000. DESCRIÇÃO: A metade ideal do prédio residencial e seu respectivo terreno à Avenida Cruzeiro do Sul nº 553, município, distrito e comarca de Guarujá, sendo o terreno constituído pelo lote nº 05 da quadra 39 da 2ª gleba do Balneário Praia do Pernambuco, medindo 12,00m de frente para a Avenida Cruzeiro do Sul, por 30,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 360,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, com o lote 4. do outro lado, com a Rua K. e nos fundos com o lote 6, todos da mesma quadra. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU (R$ 70.340,75 em julho/2021). 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidade. 4) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “O arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: ‘Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso se arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.’ O Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1º é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento deste Magistrado, conforme fundamentado acima”.