578ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 128.480 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 099.054.0096-6. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 132, localizado no 13º pavimento da Torre 1 do Condomínio “RESIDENCIAL SPIRARE LAPA”, à Rua EMÍLIO GOELDI nº 545, no 14º subdistrito, Lapa, com a área privativa coberta edificada de 53,920m2, área de uso comum coberta edificada de 14,107m2, área total edificada de 68,027m2, área comum descoberta de 33,205m2, área construída + descoberta de 101,232m2, nela incluída 1 vaga indeterminada na garagem localizada no prédio destinado à garagem, cabendo-lhe a fração ideal de 0,002569 no terreno descrito na matrícula nº 53.792, na qual sob nº 24 foi registrada a instituição e especificação do referido condomínio, tendo sido a convenção registrada sob nº 11.462 no Livro 3-Auxiliar desta Serventia. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 08/12/2021: “Endereço atual: Rua Odilon Egydio do Amaral Souza, 140, Vila Sofia, São Paulo/SP”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ INDISPONIBILIDADE. 2) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 13/01/2021). 3) Conforme despacho da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 21/08/2020 (ID. 32fd07f): “(f) a remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito”.