IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.016, DO 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 027.020.0021-5. DESCRIÇÃO (conforme despacho ID 35df93f): Um prédio e respectivo terreno, medindo 6 metros de frente, por 30 metros da frente aos fundos, onde tem igual largura da frente. Referente aos números 247 e 251, do logradouro rua Frei Gaspar, no 16° Subdistrito - MOOCA, São Paulo – SP. Estado de conservação desconhecido. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 2. HÁ CAUÇÃO LOCATÍCIA NÃO BAIXADA. 3. HÁ INDISPONIBILIDADES. 4. HÁ OUTRAS PENHORAS. 5. Conforme despacho exarado pelo Exmo Juiz da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo: “(...) o preço mínimo é o valor da avaliação e que fica vedado o parcelamento do preço, sob qualquer forma, considerando-se o interesse de terceiros alheios à execução nos termos do art. 843, § 2º, do CPC”. 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)”. Avaliação do imóvel: R$ 480.752,00 (quatrocentos e oitenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 18.1 - MATRÍCULA Nº 5.016 DO 7º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 5.016 DO 7º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
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