578ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DE PLACA GGQ1243, RENAVAM: 1107854307, CHASSI: 93XHTCY4AHCG06863, CPF DO PROPRIETÁRIO: 142.408.038-02. DESCRIÇÃO: Direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo marca/modelo MMC/LANCER 2.0 HLE, tipo automóvel, na cor cinza, ano de fabricação/modelo 2016/2017, combustível gasolina. Certificou o oficial de justiça em 26 de julho de 2021: “Estado geral do veículo: Em bom estado de uso e funcionamento. Cerca de 85 mil km rodados (conforme informado pela proprietária)”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPVA. 2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS. 3) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – CIRCULAÇÃO. 4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO. 5) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Credor: Banco BV S.A – Cédula de Crédito Bancário nº 011985847 – Valor das parcelas: R$ 1.629,19 – Parcelas pagas: 11 – Parcelas vencidas e não pagas: 03 – Parcelas vincendas: 01 – Saldo devedor sem descapitalização: R$ 7.678,48 em abril/2022). 6) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 7) De acordo com despacho de ID a94366c, ficam penhorados os DIREITOS que a executada possui sobre o veículo, os quais correspondem à quantia de R$ 17.921,09 (11 parcelas pagas no valor de R$ 1.629,19 cada). 8) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Débitos Anteriores à Arrematação: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPVA) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais), inscrito ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem. desde que anteriores à arrematação. (Observação: Ficam ressalvados os débitos decorrentes de financiamento do bem ou alienação fiduciária, caso em que o arrematante arcará com seu pagamento. O arrematante fica ciente de que poderá perder o bem que adquiriu, ou o valor pago. caso a propriedade do veículo tenha se consolidado inteiramente a favor do credor fiduciário. ou do antigo proprietário, até a expedição da carta de arrematação. situações estas que poderão ensejar questionamentos judiciais a respeito da posse e propriedade do bem, ou validade da hasta pública). Sub-rogação: os débitos anteriores à arrematação ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). facultando-se aos respectivos credores sua habilitação nos autos da ação 1000751-77.2019.5.02.0048 para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente ao coproprietário. Condições Materiais do Bem: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação”.