O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.615 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 014.020.0187-8. DESCRIÇÃO: Vaga nº 30-G, localizada no 2º subsolo do Edifício Atenas, à Rua José Maria Lisboa nº 1060, nesta Capital no 34º Subdistrito (Cerqueira Cesar), para guarda e estacionamento de um veículo grande, com a área privativa de 16,00m², a área comum de 4,916m², a área total construída de 20,916m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,400% do terreno e demais coisas do condomínio. O Edifício Atenas acha-se construído em terreno descrito na matrícula nº 9893 deste Cartório. OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 208.577,07, atualizado em dezembro/2020). 2) Há outras penhoras. 3) Há indisponibilidades. 4) Há arrolamento. 5) Conforme despacho de Juízo da Execução: “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC”. Avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conforme despacho de Juízo da Execução: “(...) a alienação/arrematação só poderá ser feita por condômino”, e, segundo informação da Prefeitura Municipal de São Paulo, as 3 vagas de garagem descritas nas aludidas matrículas (5G, 29P e 30G) estão sendo atualmente lançadas em conjunto com o apto 11 da Rua José Maria Lisboa 1060, sob o número do contribuinte 014.020.0187-8.
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 108.3 - MATRÍCULA Nº 14.615 DO 13º CR.I. DE SÃO PAULO/SP.
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 14.615 DO 13º CR.I. DE SÃO PAULO/SP.
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