IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 388, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Nº: 05.009.041 (nº de classificação fiscal na Prefeitura do Município que abrange o apartamento nº 12 e a vaga de garagem de matrícula nº 387). DESCRIÇÃO: A garagem, ou box individual, no pavimento térreo do Condomínio Edifício Jorge Gyotoku, à Rua Luiz Pinto Flaquer, 90, com uma área útil de 33,86 ms2 e a respectiva fração de terreno, digo, fração ideal de 4,5.048 ms2 do terreno descrito adiante, com entrada pela rua Luiz Pinto Flaquer, segundo box à direita de quem entra no imóvel. que o terreno onde se acha construído o Condomínio Edifício Jorge Gyotoku, perfaz uma área superficial de 608,00ms2, medindo 20,00ms de frente para a citada rua Luiz Pinto Flaquer, por 29,30ms da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confina com o lote fiscal nº19. e 31,60ms da frente aos fundos, do lado direito, onde confina com o lote fiscal nº 16, tendo nos fundos a largura de 20,10ms onde confina com parte dos lotes fiscais 10, 11 e 12. Avaliação do imóvel: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). ******************************************************************************************************* OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 851,49 até 03/08/2021). 2. HÁ OUTRA PENHORA. 3. HÁ INDISPONIBILIDADE. 4. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º, do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção de condomínio. 5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 32.2 - MATRÍCULA Nº 388 DO 1º C.R.I. DE SANTO ANDRÉ/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 388 DO 1º C.R.I. DE SANTO ANDRÉ/SP
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