578ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 70.167 DO 15º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 070.219.0051-1. DESCRIÇÃO: Um terreno que constitui parte do lote 6 da quadra E, do Jardim Floresta e parte da Praça ou Balão, formado pela Rua Estrela do Indaiá, antigas Ruas Um e Dois, no Bairro do Barro Branco, em Tremembé, no 22º Subdistrito – Tucuruvi, medindo 29,40m, em linha sinuosa, de frente para a Rua Estrela do Indaiá, e da frente aos fundos, do lado esquerdo, de quem da referida rua olha o terreno, mede 60,80m, confinando, nos primeiros 80 centímetros com a área municipal, nos 30,00m² seguintes com o prédio nº 219 da Rua Estrela do Indaiá, nos últimos 30,00m com o prédio nº 196, da Rua Ignês até encontrar a citada via. desse ponto deflete à direita e segue pela Rua Ignês, numa extensão de 35,00m. desse ponto segue novamente à direita e segue na distância de 22,00m. desse ponto deflexão à esquerda e segue na distância de 20,50m, confrontando nessas extensões com os fundos do prédio nº 259 da Rua Lahir. desse ponto deflete à direita e segue na distância de 44,00m confinando com os fundos do prédio nº 225 da Rua Lahir, desse ponto deflete à direita, na distância de 22,20m, confinando nos primeiros 19,70m com o prédio nº 241 da Rua Estrela do Indaiá e nos últimos 2,50m com a área municipal, até encontrar o alinhamento da Rua Estrela do Indaiá, encerrando uma área de 3.095,00m², aproximadamente. OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há indisponibilidade. 3) Há outras penhoras. 4) Há arresto. 5) De acordo com Av .2, foi construído um prédio que recebeu o nº 231 da Rua Estrela do Indaiá. 6) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do artigo 130 do CTN”.