578ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 406.969, DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP (TAMBÉM REGISTRADO COMO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 223.050, DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP), DE PROPRIEDADE DE KARINA MOREIRA GOMES (SÓCIA DA EXECUTADA K & F SEGURANCA LTDA – ME). CONTRIBUINTE Nº: 171.300.2028-7. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 73, localizado no 7º pavimento do Bloco Residencial 1 – Torre Verde Eco do Setor Residencial – Verde Morumbi, integrante do empreendimento denominado “Bonnaire”, situado à Rua João Simões de Souza, nº 391, e Rua Doutor Luiz Migilano, nº 1986, no 13º Subdistrito – Butantã e no 29º Subdistrito – Santo Amaro, com a área real privativa coberta e total de 84,000m2, a área real comum coberta de 64,038m2 e a área real comum de descoberta de 19,165m2, totalizando a área comum de 83,203m2, nela incluído o direito ao uso de 02 vagas de garagem indeterminadas, localizadas nos subsolos, perfazendo a área real total de 167,203m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,000985 no terreno e nas partes de uso comum a todo o condomínio. De acordo com informações do oficial de justiça em 05/08/2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: apartamento 3 quartos e 2 vagas”. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (Débitos inscritos em dívida ativa: R$ 10.859,67 até 07/05/2021 e débitos não inscritos em dívida ativa: R$ 2.414,39 até 07/05/2021). 2. HÁ INDISPONIBILIDADES. 3. HÁ INQUILINO. 4. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Conforme despacho ID 6901c67, com relação ao saldo devedor da alienação fiduciária, “o valor remanescente de eventual alienação do imóvel, é irrelevante, já que não será quitado pelo eventual arrematante”). 5. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)”.