O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 118.444 DO 16º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CADASTRO MUNICIPAL/CONTRIBUINTE: 078.024.0087-2 (cf. Av.2). DESCRIÇÃO: Uma vaga de garagem nº 78, do tipo pequena, localizada no 2º subsolo do Edifício “Condomínio Alpes do Parque”, situado na Rua Luiz Elias Attie nº 445, no 31º subdistrito Pirituba, contendo a área privativa de 8,400m², a área comum de 22,640m², e área total de 31,040m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,1990% no terreno do condomínio.OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 3.311,53). 2) Há outra penhora. 3) Há ocupante. 4) Conforme despacho de Juízo da Execução: “(...) a fim de evitar eventual arguição de nulidade, determino que a realização de hasta pública do imóvel penhorado, consistente na vaga de garagem nº 78, localizada no 2º subsolo, deverá ser restrita aos condôminos”. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Art. 10. Para participar do leilão eletrônico, o(a) interessado deverá se cadastrar no sítio informado pelo(a) leiloeiro(a) oficial incumbido(a) de realizar a alienação judicial do bem, com a antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas ao leilão, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado, preenchendo os dados solicitados, pelo que responde civil e criminalmente, com a observância das condições contidas no edital respectivo.
Parágrafo único. O(a) licitante deverá encaminhar os seguintes documentos ao(à) leiloeiro(a):
I - cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF;
II - cópia autenticada ou comprovante de residência digital;
III - contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
IV - declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA ENVIAR:
Cópia do Contrato Social e última alterações se houver, autenticadas
Cópia autenticada ou documento digital de identidade com foto e CPF (dos representantes legais/procurador);
Contrato de adesão com assinatura digital ou reconhecimento de firma;
Declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o(a) leiloeiro(a), nem tampouco com os(as) magistrados(as) das unidades às quais estejam vinculados os processos do Leilão Judicial Unificado em que tem interesse de ofertar lances, bem como de ter cumprido todas as obrigações decorrentes de leilões judiciais anteriores.
Atentem-se a todas as regras dispostas nas condições de venda e editais de leilão.
Todos os bens vendidos "AD CORPUS" no estado em que se encontram, sem garantias.
Fotos dos bens móveis e imóveis são meramente ilustrativas.
Lote 43 - MATRÍCULA Nº 118.444 DO 16º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
Descrição do lote
MATRÍCULA Nº 118.444 DO 16º C.R.I. DE SÃO PAULO/SP
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