489ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87.669, DO 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 060.128.0029-0. DESCRIÇÃO: UM PRÉDIO, PRÓPRIO PARA FÁBRICA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, SITUADO À RUA CUMANAXÓS, N. 371, NO 3O SUBDISTRITO - PENHA DE FRANÇA E SEU TERRENO, MEDINDO 30,00M DE FRENTE, POR 57,50M DA FRENTE AOS FUNDOS, DE AMBOS OS LADOS, CONFINANDO DE UM LADO COM JULIA MARIA DA SILVA, DE OUTRO COM NELSON COSTEIRO E NOS FUNDOS COM JOAQUINA MATTOS DA SILVA, CONFINANDO ATUALMENTE PELO LADO DIREITO DE QUEM DE DENTRO DO IMÓVELOLHA PARA A RUA, COM O IMÓVEL N. 70, PELO LADO ESQUERDO COM O IMÓVEL N. 391, AMBOS DA MESMA RUA E PELOS FUNDOS COM O IMÓVEL N. 670, DA RUA ENEAS DE BARROS. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05/11/2014: ''OCUPANTE ATUAL DO IMÓVEL: PILLOWFLEX''. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA. 2. HÁ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO R.17 (CONFORME AV.19). 3. HÁ OUTRAS PENHORAS. 4. CONFORME DESPACHO EXARADO PELA EXMA JUÍZA DA 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO: ''ESTE JUÍZO ENTENDEQUE AS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ANTERIORES À HASTA PÚBLICA, DESDE QUE CONSTEM DO EDITAL, ACOMPANHAM O BEM APÓS A ALIENAÇÃO. TRATAM-SE DE OBRIGAÇÕES PROPTER REM, OU SEJA,DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA INSTAURADA EM VIRTUDE DE FATO JUNGIDO À TITULARIDADE DE DIREITO REAL, RAZÃO PELA QUAL CONSUBSTANCIAM OBRIGAÇÕES QUE SE IMPÕEM SOBRE AQUELES QUE SUCEDEREM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA. EM QUE PESE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA (ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA), A OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM, EM VISTADE TER CONSTADO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DO LEILÃO. O EDITAL DEVE CONTER OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 886 DO CPC, BEM COMO ART. 241, § 3º DO PROVIMENTO GP/CR N.º 13/2006, INEXISTINDO LEI QUE DETERMINE A INCLUSÃO DA ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ARREMATANTE. PORTANTO, CABE AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DO IPTU/IPVA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM ISENÇÃO''.