489ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO DE PLACA ANQ-8234, RENAVAM: 881.186.295, CHASSI: 9BD17146062748632. CNPJ DA PROPRIETÁRIA: 43.932.748/0001-35. DESCRIÇÃO: UM VEÍCULO MARCA/MODELO: FIAT PALIO FIRE FLEX, ANO/MODELO: 2006/2006, COR: BRANCA. SEGUNDO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 17 DE SETEMBRO DE 2018: “EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, PARADO NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA”. OBSERVAÇÕES: 1. SEGUNDO INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE 17/09/2018, OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO FORAM APREENDIDOS EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NOS MESMOS, ESTANDO O VEÍCULO PARADO NA GARAGEM DESDE ENTÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO. 2. HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 553,78). HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.975,06). 3. HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQUEIO RENAJUD - TRANSFERÊNCIA. 4. ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2016. 4. CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃO A EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016) O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN)