489ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

VEÍCULO DE PLACA GHQ 1199, RENAVAM: 01090031944. CHASSI:988226175HKA69004. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 10.640.661/0001-35. DESCRIÇÃO: UMA CAMINHONETE MARCA/MODELO FIAT/TORO VOLCANO AT D4, NA COR PRETA, DIESEL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2016/2017. DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 18/10/2018: ''(...) INDICANDO 42.431 KM RODADOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO''. OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPVA. 2. HÁ DÉBITOS DE MULTA. 3. HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2017). 4. HÁ RESTRIÇÃOJUDICIÁRIA: VEÍCULO C/ AÇÃO JUDICIAL. 5. HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: BANCO ITAUCARD SA. 6. HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: COMUNICAÇÃO DE VENDA. 7. CONFORME DESPACHO EXARADO PELA EXMA JUÍZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ: ''(...) EVENTUAL FINANCIAMENTO DO VEÍCULO NÃO ONERA O COMPRADOR JUDICIAL E SIM, AQUELE QUE ADQUIRIU O EMPRÉSTIMO''. 8. CONFORME DESPACHO EXARADO PELO EXMO. JUIZ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÕES JUDICIAIS, VERIFICOU-SE QUE O EXPEDIENTE RESTOU SILENTE COM RELAÇÃOA EVENTUAL ISENÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O ARREMATANTE, ASSIM, ANTE A INFORMAÇÃO SUPRA E NOS TERMOS DO ART. 78 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REDAÇÃO DADA PELO ATO N. 10/GCGJT, DE 18 DE AGOSTO DE 2016) O ARREMATANTE ADQUIRE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE DÉBITOS DE IPTU E IPVA, UMA VEZ QUE SE SUB-ROGARÃO NO PREÇO DA HASTA (ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN).