489ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO

O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 111.896 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Nº CONTRIBUINTE: 062.106.0303-3. DESCRIÇÃO: BOX Nº 01, DO TIPO B, PARA GUARDA DE UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO DE PORTE MÉDIO, LOCALIZADO NO SUBSOLO DO EDIFÍCIO ZAMORA, SITUADO À RUA JACIRENDI Nº 153, NO 27º SUBDISTRITO - TATUAPÉ, CONTENDO UMA ÁREA ÚTIL DE 12,220M², A ÁREA COMUM DE 7,579M², PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 19,799M², CORRESPONDENDO-LHE NO TERRENO UMA QUOTA PARTE IDEAL DE 3,540M², OU SEJA, A FRAÇÃO IDEAL DE 0,422%. CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA EM 31 DE MAIO DE 2017: ''OCUPAÇÃO ATUAL: MARIA TERESA GARCIA SARAIVA''. OBSERVAÇÃO: 1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS. 2) HÁ MORADOR. 3) CONFORME DESPACHOS EXARADOS PELA EXMA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ: QUANTOS AOS DÉBITOS E MULTAS EXISTENTES EM RELAÇÃO AO BEM, ''TRATAM-SE DE OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE BEM DE TITULARIDADE DE DIREITO REAL, E DESTA FORMA ESTAS SE IMPÕEM ÀQUELES QUE SUCEDEREM A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA, RESTANDO INAPLICÁVEL A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 130 DO CTN'', ''AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 1.331 E § 2º DO ART. 1.339, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, REFEREM-SE À ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELO PROPRIETÁRIO A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, NÃO SE APLICANDO NAS HIPÓTESES DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL''.